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5002766-65.2023.8.21.0036
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002766-65.2023.8.21.0036/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: MARLI TEREZINHA BROCH MAGNI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) ADVOGADO(A): Gregor d´ Avila Coelho (OAB RS074205) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE ANUÊNIOS E TITULAÇÃO DE NÍVEL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CLASSE MULTISSERIADA. CONVERSÃO DE VANTAGENS EM PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.
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