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5002744-03.2026.4.04.7216
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002744-03.2026.4.04.7216/SCIMPETRANTE: DUALTIANE DA ROSA CANDIDO ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES (OAB SC032228) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento nº 1106072425, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Isenção legal de custas. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cientifique-se o MPF. Na hipótese de interposição de recurso, deverá ser intimada a parte adversa para contrarrazões e, após, remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.
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