5002705-30.2026.4.04.7014

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de União da Vitória · DESPACHO/DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002705-30.2026.4.04.7014/PR IMPETRANTE: CLOTIRDE RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): IVANESSA TATIANE HAMAN (OAB PR114985) ADVOGADO(A): THAINA MATTOS DE ALMEIDA (OAB PR108513) DESPACHO/DECISÃO 1. Na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, nos termos abaixo. 1.1. Apresentar cópia legível dos documentos de identificação: RG e CPF de ORLANDO LEODORO FLORIANO. 1.2. Apresentar procuração atualizada (emitida há menos de 1 ano) em nome de CLOTIRDE RAMOS, representada por seus curadores, com a indicação do lugar onde foi passada, datada e assinada. 1.3. Apresentar declaração de hipossuficiência atualizada (emitida há menos de 1 ano) em nome de CLOTIRDE RAMOS, representada por seus curadores, ou outorga de poderes na procuração para requerer justiça gratuita. 2. Tais providências deverão ser cumpridas no referido prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial, consoante o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação do(a) impetrante ou sem cumprimento integral das determinações, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Cumpridas as determinações, defiro os benefícios da justiça gratuita. 5. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente sobre as alegações do(a) impetrante. 6. Intime-se o INSS para os fins do artigo 7.º, inciso II, da Lei n.° 12.016/2009, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da Lei n.° 12.016/2009. 8. Na sequência, voltem conclusos para sentença.