5002700-44.2026.8.21.0145

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dois Irmãos · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002700-44.2026.8.21.0145/RS REQUERENTE: TATIANE SCHEEREN ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) REQUERENTE: DALCI TEREZA WEBER ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de bloqueio de valores apresentado pela parte autora em petição de (evento 32, PET1). Alega que o requerido deixou de cumprir com a ordem judicial no sentido de providenciar o acolhimento da senhora DALCI TEREZA WEBER em ILPI. 2. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, fixado na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (evento 19, DESPAOFC1), sem que o réu tenha cumprido com a ordem, viável o bloqueio de valores. Todavia, a parte autora juntou apenas um orçamento aos autos e não justificou a ausência de outros orçamentos, o que, por ora, inviabiliza a constrição de valores. 3. Assim sendo, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos outros dois orçamentos ou justifique a impossibilidade de juntar novos orçamentos. 4. Realizo a intimação do Município para que, no mesmo prazo, comprove o cumprimento da decisão retro. Também agendei intimação do Ministério Público para, em sendo o caso, intervir no feito na condição de custos legis. Diligências legais.