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5002685-39.2026.4.04.7208
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 11a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5002685-39.2026.4.04.7208/SC RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE: GABRIEL GOMES DE BITENCOURT DO VALLE (AUTOR) ADVOGADO(A): SHANCARLILLE DA CAS (OAB SC047280) ADVOGADO(A): WILLYANN DA CAS (OAB SC057147) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação que objetiva a manutenção de benefício de pensão por morte na condição de filho maior inválido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de prévio requerimento administrativo para a manutenção de pensão por morte sob o fundamento de ser depende inválido; e (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 da Repercussão Geral, definiu que a concessão de benefícios depende de prévio requerimento administrativo, ressalvadas as hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção, exceto se estas dependerem da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 4. A pretensão de manutenção da pensão por morte na condição de filho maior inválido, após a cessação automática pelo implemento da idade de 21 anos, constitui matéria de fato complexa que exige a comprovação da invalidez por meio de documentos e perícia médica oficial. 5. A ausência de prévio requerimento administrativo específico sobre a invalidez e a falta de contestação do mérito pela União caracterizam a ausência de pretensão resistida e, consequentemente, a falta de interesse de agir da parte autora. 6. Benefício da gratuidade da justiça deferido na esfera recursal. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para deferir-lhe a gratuidade da Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de setembro de 2026.
Intimação
TRF4 · 11ª Turma · Outros
11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 02 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de setembro de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002685-39.2026.4.04.7208/SC (Pauta: 558) RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE: GABRIEL GOMES DE BITENCOURT DO VALLE (AUTOR) ADVOGADO(A): SHANCARLILLE DA CAS (OAB SC047280) ADVOGADO(A): WILLYANN DA CAS (OAB SC057147) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 21 de agosto de 2026. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente
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