5002656-85.2023.4.04.7113

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002656-85.2023.4.04.7113/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se dos requerimentos formulados pela exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, acostados no evento 132, PET1. 1. Indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB para a indisponibilidade dos bens do executado, com apoio no art.185-A do CTN, já que não se está a tratar de execução de dívida tributária. Intime-se. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação, começando a correr o prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC), ficando facultado à exequente requerer a renovação da utilização do sistema Sisbajud, nos termos da súmula 81 do TRF4. Além da renovação do uso da ferramenta Sisbajud, não serão aceitos pedidos para novas consultas aos sistemas conveniados sem a devida comprovação no processo, pela exequente, de variação positiva da situação financeira do executado, e meras petições não terão a capacidade de suspender o prazo prescricional, o qual fluirá desde a presente decisão, e, no caso de novo requerimento de pesquisa de bens pelos sistemas do judiciário não haverá manifestação expressa deste Juízo, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos, ficando a Secretaria autorizada a não promover a reativação do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para sentença de extinção.