5002645-02.2020.4.03.6107

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Araçatuba · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002645-02.2020.4.03.6107 AUTOR: HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE REIS - SP312097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ID 595916331: intime o INSS para que, no prazo de 30 dias, efetive a implantação do benefício (via Prevjud), sob pena de multa diária. Após a resposta, vista às partes. 2. Cumprido o item acima, intime o INSS para, em atenção ao princípio de cooperação, apresentar voluntariamente o cálculo das parcelas em atraso (execução invertida), em 30 dias. Intime também o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, conforme a decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 536, do CPC. 3. Se não houver impugnação, torne definitivos os valores apresentados pelo INSS. Presentes os dados cadastrais necessários, expeça o(s) ofício(s) requisitório(s), conforme o art. 535, § 3º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora incidem automaticamente sobre o valor devido. A correção tem como termo final o efetivo pagamento; os juros, a inclusão do RPV ou precatório em proposta orçamentária (STF, Súmula Vinculante n. 17; STF, Tema n. 96). 4. Suspenda a execução até que o(s) pagamento(s) seja(m) comprovado(s). 5. Na sequência, dê andamento ao processo em Secretaria, conforme a Portaria ARAC-01V n. 178/2025. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal