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5002638-55.2026.8.21.0031
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002638-55.2026.8.21.0031/RSAUTOR: JOCIANE CARVALHO DA FONTOURA (Pais) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO PACHECO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que as rés BRB Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Facta Financeira S.A. suspendam, solidariamente, os descontos mensais no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) nº 702.747.001-3 do autor, referentes aos contratos nº 0054548106 (parcela de R$ 424,00) e nº 0057260648 (parcela de R$ 31,70), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária (astreinte) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo das demais medidas de coerção.
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