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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002594-25.2026.8.24.0040/SCAUTOR: ANGELA MARIA DOS SANTOS BERNARDO ADVOGADO(A): RENAN NASCIMENTO MARIA (OAB SC071308) RÉU: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, na forma do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Deixo de deliberar acerca do pedido de gratuidade da justiça, já que dispensado o recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54). Na eventualidade de recurso, o pedido deverá ser formulado diretamente à competente Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.
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