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TRF2 · 1ª Vara Federal de Magé · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002585-86.2024.4.02.5114/RJAUTOR: VITOR DOS SANTOS SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (OAB RJ099497) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (OAB RJ099497) AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (OAB RJ099497) AUTOR: JOSE ELIAS DOS SANTOS SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (OAB RJ099497) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (OAB RJ099497) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar aos autores, pro rata, o valor de R$ 13.500,00 a título de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais ? DPVAT, devidamente corrigido a partir da data do acidente e acrescida de juros a partir da data da citação, com base nos critérios expostos na versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.
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