5002556-78.2026.4.03.6103

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de São José dos Campos · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002556-78.2026.4.03.6103 IMPETRANTE: CORTICAL VALE COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da CRFB; do art. 152, VI, § 1º, e art. 203, § 4º, ambos do CPC; e do art. 180, IV, do Provimento Core nº 01/2020, procedo ao seguinte ato ordinatório: Considerando o recurso de apelação interposto pela impetrante (ID 601027213), ficam a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as suas contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido “in albis” o prazo acima, ou sendo apresentadas as contrarrazões recursais, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, a teor do que dispõe o artigo 1.010, § 3°, do CPC. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.