5002529-29.2025.8.21.0111

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Mostardas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002529-29.2025.8.21.0111/RS AUTOR: OLEGARIO PEREIRA MARQUES ADVOGADO(A): EDINEI SOUZA MACHADO (OAB RS069667) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, que sustenta omissão e contradição quanto à competência da Justiça Estadual. Os embargos não merecem acolhimento. A questão já foi expressamente enfrentada na decisão do evento 20, na qual se consignou que a demanda possui natureza civil e indenizatória, decorrente de alegados descontos indevidos em benefício previdenciário, não versando sobre concessão, revisão ou restabelecimento de benefício. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o entendimento adotado e obter conclusão diversa, finalidade incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão do evento 20. Ademais, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Não se verifica o esgotamento das diligências destinadas à localização da parte ré, inexistindo, até o momento, consultas de endereço ou outras providências concretas voltadas à sua localização. Intime-se a parte autora para que promova as diligências necessárias à localização da parte ré. Após, voltem conclusos.