5002484-11.2025.8.13.0220

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Divino

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5002484-11.2025.8.13.0220 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DIEGO GOMES MARTINS CPF: 078.952.986-66 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Considerando que o autor do fato cumpriu a pena mediante transação penal, acolho a manifestação ministerial e julgo extinta a punibilidade de Diego Gomes Martins determinando que a transação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, nos termos no parágrafo único do art. 84, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Dispensada a intimação do requerido, a teor do Enunciado 105 do FONAJE/CRIMINAL. Considerando a nomeação feita por este juízo, fixo os honorários em favor do advogado nomeado, no valor de R$289,99 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme tabela de honorários de Advogados Dativos da OAB vigente, os quais serão pagos pelo Estado, devendo ser expedida a competente certidão, descontando-se os valores já recebidos a mesmo título. Transitado em julgado, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0) Juizado Especial da Comarca de Divino