5002475-35.2026.8.24.0082

Intimação

TJSC · Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002475-35.2026.8.24.0082/SC ACUSADO: VILMA PIRES DUARTE ALVES ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO JAKUBIAK (OAB SC022456) ACUSADO: DAYANNE ALVES DUARTE BASILIO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO JAKUBIAK (OAB SC022456) DESPACHO/DECISÃO I. Indefiro o pedido de utilização dos sistemas auxiliares de justiça para localização da testemunha não localizada, porquanto compete à parte a indicação do seu atual endereço. Nesse sentido, retira-se do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. TESTEMUNHA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. COMPENSAÇÃO. 1. No caso dos autos, conforme verificado do acórdão recorrido, foi realizada tentativa de intimação da testemunha indicada pela defesa, restando infrutífera diante de sua não localização no endereço fornecido pela própria defesa, tendo em vista mudança da cidade. Cumpre asseverar que compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa (HC n. 158.902/SC, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 19/9/2011). Assim, quando os dados fornecidos pela parte forem insuficientes para a efetiva localização da testemunha por ela indicada para ser ouvida em juízo, não há que se falar em nulidade no processo. [...] 4. Ademais, concluir que a defesa informou o telefone e os endereços residencial e comercial da testemunha, não tendo sido esta encontrada por ausência de empenho do Juízo, bem como que a referida testemunha arrolada com cláusula da imprescindibilidade, ao contrário do afirmado pela Corte de origem, não fora ouvida em nenhum momento processual, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ. [...] 8. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 1.168.233/ES, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 6/11/2018). (grifei) Por fim, colaciona-se de acórdão do egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA NA OITIVA, E NÃO AO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E STF. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 2012.044838-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. em 12/3/2013). (grifei). II. Aguarde-se, no mais, a realização do ato aprazado. Intimem-se.