5002468-87.2026.8.13.0231

Intimação

TJMG · 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5002468-87.2026.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: THIAGO MIRANDA MACIEL CPF: não informado Despacho Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante instaurado em desfavor de Thiago Miranda Maciel, decorrente de fatos ocorridos em 11/02/2026, envolvendo, em tese, delito patrimonial e arma de fogo de fabricação artesanal. Após sucessivas diligências destinadas à localização do inquérito policial correspondente, a 3ª Delegacia de Polícia de Ribeirão das Neves informou que o procedimento já se encontra instaurado e em regular tramitação, esclarecendo que o número PCnet constante da comunicação identifica o respectivo inquérito. Não obstante, em 02/09/2026, foi certificado que não havia inquérito policial distribuído no PJe relacionado ao presente expediente. Diante da divergência, o Ministério Público, em sua última manifestação, requereu a realização de contato direto com a Polícia Civil para esclarecimento da situação. Mediante esses fundamentos, acolho a manifestação ministerial. Oficie-se, com urgência, à 3ª Delegacia de Polícia Civil de Ribeirão das Neves, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a situação do Inquérito Policial nº 2026-231-003162-005-018461350-88, informando, especificamente, se o procedimento foi concluído e remetido ao Poder Judiciário e, em caso positivo, o número do processo sob o qual foi distribuído no PJe. Caso ainda não tenha sido remetido, deverá informar o estágio atual das investigações e a previsão para sua conclusão, considerando, inclusive, que já houve determinação anterior para remessa do inquérito a este Juízo. Com a resposta, certifique-se eventual distribuição do inquérito e proceda-se ao respectivo apensamento a estes autos. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito de Garantias