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Publicações do processo
5002463-56.2025.4.03.6328
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002463-56.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: VALDECI APARECIDO BAGLI BERALDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO CHERULLI - DF37905 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 12 de setembro de 2026.
Intimação
TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002463-56.2025.4.03.6328 EXEQUENTE: VALDECI APARECIDO BAGLI BERALDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO CHERULLI - DF37905 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Vistos. ID 603206898: Verifico que não há prevenção entre este feito e as ações listadas: 5005702-73.2022.4.03.6328, 0000388-36.2004.4.03.6112, 0060974-90.1995.4.03.6100 (2000.03.99.008058-2), 0008058-37.2000.4.03.0399 (2000.03.99.008058-2) . Conforme se infere do Espelho da Requisição juntado no "id" supra, verifica-se que a conta de liquidação do feito 0060974-90.1995.4.03.6100 (2000.03.99.008058-2) tem como data 30/03/2019 e o feito 0008058-37.2000.4.03.0399 (2000.03.99.008058-2) tem como data 28/02/2016, ou seja, em momento anterior à data do fato danoso da presente ação (julho/2022 - ID 570961215), de forma que não há qualquer duplicidade de pagamento. Em relação aos feitos 5005702-73.2022.4.03.6328 e 0000388-36.2004.4.03.6112, não foi reconhecida a identidade com o presente feito no ID 414925503. Diante do exposto, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, para pagamento dos valores devidos à parte autora, conforme determinado no ID 596646423, informando ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em campo apropriado, da inexistência de impedimento ao pagamento do valor requisitado por este Juizado Especial Federal, com relação aos feitos acima citados. Efetivado o pagamento e lançada a fase respectiva no sistema, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCAS FARIAS MOURA MAIA Juiz Federal Substituto
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