5002450-86.2024.8.13.0344

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002450-86.2024.8.13.0344/MG EXEQUENTE: EUNICE APARECIDA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): FABRICIO DE FREITAS FRANCA (OAB MG154466) ADVOGADO(A): MICHEL HENRIQUE BORGES FREITAS (OAB MG247298) DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela parte Autora, tendo em vista a concordância da Autarquia Ré. Dê-se vista ao procurador do INSS para implantação do benefício, se necessário. Expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal solicitando o pagamento: a) dos valores devidos à parte autora, por meio do competente precatório, nos termos do artigo 100, §1º, da Constituição Federal. b) do valor a título de verba honorária através de Requisição de Pequeno valor, pois, nos termos da Constituição Federal (art. 100, §3º), da Lei 10.099/00 (art. 1º) e da Lei 10.259/01 (art. 17, §1º), condenações inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos independem de precatório. Após, nos termos da Recomendação nº 4/2024 da CGJ/TJMG, arquivem-se os autos e aguarde-se o pagamento. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará e venham os autos conclusos para extinção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama/MG, data e assinatura eletrônicas. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz de Direito