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5002433-25.2022.4.03.6102
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF3 · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-25.2022.4.03.6102 RELATOR(A): RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TOMACA FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: NASSER NASBINE RABEH - SP374187-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183-A ASSISTENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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