5002432-58.2026.8.21.0090

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Casca · DESPACHO/DECISÃO

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5002432-58.2026.8.21.0090/RS AUTOR: LAURA MARIA TODESCATTO MORES ADVOGADO(A): ILDO BORDIGNON (OAB RS034018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de gratuidade formulado pela inventariante que nestes autos é representante legal do ESPÓLIO DE JACOMINA MARIA DAL POZZO TODESCATTO, conforme se extrai da petição inicial. Saliento que a benesse da gratuidade judiciária foi instituída com o intuito de possibilitar aos menos favorecidos o acesso à jurisdição em condições de igualdade aos demais. Logo, necessária a comprovação da efetiva hipossuficiência financeira, uma vez que a concessão do benefício a pessoa que não é necessitada desvirtua o propósito social do instituto. No caso, deverá ser juntada declaração do patrimônio do Espólio, uma vez que, para análise do pedido de AJG, in casu, é de ser considerado o valor do patrimônio do de cujus, sob pena de indeferimento. Frisa-se que deverá acostar documentos que comprovem a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais e, obrigatoriamente, as últimas três declarações de imposto de renda da falecida. Caso não declare imposto de renda, deverá acostar declaração de isento dos últimos três anos, bem como demonstrativo dos bens inventariados. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise quanto ao recebimento da petição inicial, após a emenda apresentada, e apreciação dos pedidos liminares formulados.