5002422-34.2026.4.04.7102

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Santa Maria · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002422-34.2026.4.04.7102/RSAUTOR: FABRICIO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE FERRI (OAB SP301044) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, CPC) para: a) declarar o direito da parte autora de deduzir integralmente os gastos com educação do dependente com deficiência, como despesas médicas; e b) condenar a Fazenda Nacional à repetição do indébito, atualizado pela taxa SELIC (art. 13 da Lei nº 9.065/95), calculada da forma descrita na fundamentação e respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Dou esta sentença por publicada pela inserção do seu arquivo de texto no sistema de processo eletrônico "e-proc". Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, então, remetam-se os autos à instância recursal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem estes autos eletrônicos com baixa.