5002403-43.2025.8.25.0086

Intimação

SEEU · SERGIPE - Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas e em Regime Aberto - VEMPA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARACAJU VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS E EM REGIME ABERTO Processo nº. 5002403-43.2025.8.25.0086 Processo nº: 5002403-43.2025.8.25.0086 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Sergipe Executado(s): GABRIEL SANTOS FELIX devidamente qualificado(a) nos autos, foi favorecido(a) com a O(a) beneficiário(a), celebração de com o Ministério Público e homologado pelo Juízo de Acordo de Não Persecução Penal Direito da Vara Criminal de origem. Constam dos autos desta execução informações de que ele(a) cumpriu satisfatoriamente .todas as condições pactuadas Diante de tais notícias, com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do(a) beneficiário(a). Isto posto, e constatando-se que as condições ajustadas foram satisfatoriamentecumpridas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) beneficiário(a), razão pela qual extingo a presente execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica dispensada a intimação do(a) beneficiário(a), na forma do Enunciado Criminal 105, do Fonaje ( aprovado no Fonaje Florianópolis/SC – Encontro XXIV). Demais providências necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. ARACAJU, 02 de setembro de 2026. AV. CENTRAL 3 - CONJUNTO ORLANDO DANTAS, S/N - Fórum Olímpio Mendonça - SÃO CONRADO - ARACAJU/SE - CEP: 49.082-230 - Fone: 32519800 - E-mail: 10criminal.aracaju@tjse.jus.br ANA LÍGIA DE FREITAS SOARES ALEXANDRINO Magistrado(a)