5002383-46.2026.8.21.0048

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002383-46.2026.8.21.0048/RS EXEQUENTE: IBIZA TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ADVOGADO(A): ELTON HUDZINSKI (OAB SC072617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A utilização de sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como INFOJUD e SNIPER, bem como de indisponibilidade de bens, como a CNIB, é incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível, conforme Propostas de Enunciados aprovados nos Juizados Especiais Cíveis - da II Semana Nacional dos Juizados Especiais do TJRS -, pelo que indefiro o pedido quanto ao ponto. Indefiro, inclusive, os demais pedidos. Além de serem igualmente incompatíveis com o rito, é ônus da parte credora diligenciar em busca de bens passíveis de penhora em nome do executado para a efetiva satisfação do débito. No mais, tendo em vista a dificuldade de encontrar bens passíveis de penhora à satisfação do débito, defiro o pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a teor do art. 782, § 3º, do CPC. Proceda-se à inscrição via Serasajud. Após, intime-se a parte credora para que indique bens do devedor passíveis de penhora ou diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências legais.