5002357-07.2019.8.21.0044

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002357-07.2019.8.21.0044/RS EMBARGANTE: PINOH ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) EMBARGANTE: GIULIANO SANTOS GHENO ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) EMBARGANTE: FERNANDA REGINA VILLA ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos, atribuindo-lhes efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, condicionado à demonstração de alguma das hipóteses legais acima referidas, não se prestando, portanto, como sucedâneo de pedido de reconsideração. No caso, não se verifica vício a ser sanado. A sentença proferida no Evento 122 enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais, reconhecendo que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 1507368 atende aos requisitos do art. 784, III, do CPC, constituindo título executivo autônomo. Restou igualmente demonstrado que a consolidação dos débitos pretéritos, com novas condições de pagamento, prazos, taxas e garantias, caracterizou novação nos termos do art. 360, I, do Código Civil, afastando a reabertura indiscriminada das relações anteriores. Não há contradição quanto à prova técnica ou à documentação juntada, pois a higidez da execução decorre do título novatório, sendo desnecessária a recomposição detalhada dos contratos pretéritos. Os argumentos dos embargantes revelam mero inconformismo com a tese adotada, buscando indevidamente efeitos infringentes. Diante disso, rejeito os embargos de declaração. Diligências legais.