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5002331-72.2025.8.21.0052
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002331-72.2025.8.21.0052/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: JANIFER FERREIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA AYALA (OAB RS033647) ADVOGADO(A): MARITZA DIDIO DE SOUZA (OAB RS107336) RECORRENTE: G DA L. FERNANDES EVENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) RECORRIDO: OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002331-72.2025.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Profissionais RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: JANIFER FERREIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA AYALA (OAB RS033647) ADVOGADO(A): MARITZA DIDIO DE SOUZA (OAB RS107336) RECORRENTE: G DA L. FERNANDES EVENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, determinando a devolução de R$ 7.947,50, com retenção de 15% do valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte ré, há duas questões em discussão: (i) a alegação de prescrição do direito de cobrar e (ii) a validade da retenção integral do valor com base na legislação emergencial. 2. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a devolução integral do valor pago e (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prejudicial de prescrição arguida pela ré foi rejeitada, pois o prazo de três anos começou a contar apenas após o encerramento das negociações administrativas sem acordo. 2. A retenção de 15% do valor pago é justa e equilibrada, indenizando as despesas administrativas mínimas e custos operacionais da empresa, evitando o enriquecimento sem causa. 3. A legislação emergencial desobrigou o reembolso imediato mediante oferta de crédito ou remarcação, mas esses benefícios tinham como limite o prazo de 31 de dezembro de 2023. 4. O cancelamento do evento ocorreu por força maior devido à pandemia de COVID-19, não configurando ofensa aos direitos de personalidade da autora, inexistindo prova de abalo psicológico grave. 5. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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