5002309-32.2026.8.21.0164

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Coroas · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002309-32.2026.8.21.0164/RS REQUERENTE: DANIELE ALESSANDRA PIRES REIS ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA (OAB RS098079) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. Deixo de designar audiência conciliatória, por ora, uma vez que em casos como o dos autos, em que presente interesse público, fica inviável aos entes públicos demandados transacionarem, prejudicando a possibilidade de acordo. 2. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Havendo preliminares em contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 4. Após, intimem-se as partes para que digam, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade, em 15 (quinze) dias. 4.1. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena indeferimento da prova no mesmo prazo antes assinado. 4.2. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento, devendo ser observado o máximo de 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/95). O silêncio será interpretado como renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Não havendo interesse na produção de provas, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Após, venham os autos conclusos para sentença. 7. Partes eletronicamente intimadas.