5002307-94.2026.8.21.4001

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002307-94.2026.8.21.4001/RS AUTOR: RHAYSSON GABRIEL DA SILVA SIMAO ADVOGADO(A): ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB SP309423) ADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB MG207778) AUTOR: CAROLINA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB SP309423) ADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB MG207778) RÉU: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de RHAYSSON GABRIEL DA SILVA SIMAO, menor impúbere, representado por sua genitora CAROLINA DA SILVA, em face do BANCO SAFRA S.A., visando o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado 000025914108, firmado sem a necessária autorização judicial, com parcelas descontadas mensalmente do benefício de pensão por morte previdenciária titularizado pela criança 184.346.028-6 (ao tempo da contratação, com 7 anos). O benefício, com competência de pagamento registrada até 02/2026, sofre desconto mensal de R$ 39,25 a título do referido empréstimo. O contrato foi firmado por CAROLINA DA SILVA na condição de representante legal do menor. O processo envolve diretamente o interesse de criança absolutamente incapaz, titular de benefício previdenciário de natureza alimentar que constitui a única fonte de sustento do núcleo familiar, sobre o qual recai mensalmente o desconto contratual impugnado. A hipótese atrai a intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a intimação do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz. Destarte, concedo vista ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito