5002305-11.2019.4.03.6134

Intimação

TRF3 · 4ª Vara Federal de Piracicaba · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002305-11.2019.4.03.6134 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRISTIANE TERESINHA DA CONCEICAO, CRISTIANE TERESINHA DA CONCEICAO LANCHONETE - EPP, SVEN GOERIGK LANCHONETE DESPACHO/MANDADO Considerando-se que a parte executada (CRISTIANE TERESINHA DA CONCEICAO LANCHONETE - EPP - CNPJ: 11.949.197/0001-26 - PESSOA JURÍDICA) não se manifestou nos termos do artigo 854 do CPC, não havendo comprovação de impenhorabilidade e nem pedido expresso perante esse juízo em relação ao bloqueio realizado via SISBAJUD (ID 91616362 - somente o valor de R$ 8.524,74 - correspondente a executada: CRISTIANE TERESINHA DA CONCEICAO LANCHONETE - EPP - CNPJ: 11.949.197/0001-26 - PESSOA JURÍDICA, conforme despacho de ID 392877117), converto a indisponibilidade dos valores em penhora e determino que eles sejam transferidos para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo (agência 3969), em conta do tipo GERAL, por se tratar de dívida dos Conselhos Profissionais, vinculada a este processo judicial. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma cópia desta decisão servirá como MANDADO À SUMA –Americana/SP, a fim de que se proceda à transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo. Intime-se da penhora por publicação, nos termos do artigo 12 da LEF. Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente, para ciência e requerimentos oportunos. Para assegurar a utilidade da medida, deverá ser cumprida COM URGÊNCIA. Intime-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário CRISTIANE TERESINHA DA CONCEICAO LANCHONETE - EPP CNPJ: 11.949.197/0001-26 Endereço Completo do Destinatário Nome: CRISTIANE TERESINHA DA CONCEICAO LANCHONETE - EPP Endereço: Avenida Brasil, 1415, bl 1 ap 82, Jardim São Paulo, AMERICANA - SP - CEP: 13468-000 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 553.748,31 Ordem Judicial a ser Cumprida TRANSFIRA - SISBAJUD