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TRF2 · 1ª Vara Federal de Macaé · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002284-65.2026.4.02.5116/RJAUTOR: CLAUDICEA LIMA ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) SENTENÇA Do exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
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