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TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Rosa · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-96.2026.4.04.7115/RS AUTOR: ISADORA MATHIONI GALIOTTO ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial indicou que o(a) Autor(a) está impossibilitado(a) de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente (ev. 42.1). Assim, com amparo no disposto no art. 72 do CPC, deverá ser apontado, nos autos, pelo procurador da parte autora, curador especial, que desde já se nomeia. Posteriormente, a pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso. Deverá, ainda, a parte autora juntar nova procuração, para fins de regularização da representação processual. Firmado o termo de compromisso e regularizada a representação, inclua-se o curador no polo ativo, como representante da parte autora. Assino o prazo de 15 dias para cumprimento. TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR ESPECIAL Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) ISADORA MATHIONI GALIOTTO, assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50022739620264047115, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor), ________________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________ Após dê-se vista ao MPF.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Rosa · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-96.2026.4.04.7115/RSRELATOR: RAFAEL LAGO SALAPATA AUTOR: ISADORA MATHIONI GALIOTTO ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 49 - 10/09/2026 - PETIÇÃO Evento 46 - 01/09/2026 - Determinada a intimação
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