5002265-95.2021.4.04.7212

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002265-95.2021.4.04.7212/SC INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO(A): FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA INTERESSADO: HOMMA PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESP LIMITADA ADVOGADO(A): FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA DESPACHO/DECISÃO Ciente da petição do evento 235, PET1 , acompanhada da decisão proferida no processo 1202383-04.2024.8.26.0100 do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, Comarca de São Paulo/SP (evento 235, ANEXO2 ). Na decisão, solicita-se para que este Juízo mantenha bloqueado 60% dos valores pagos no precatório por força do determinado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2180657-92.2026.8.26.0000. Todavia, não será possível o atendimento da solicitação judicial. A cessão de crédito foi indeferida pelo Juízo no evento 151, DESPADEC1 , e os agravos de instrumento 5002523-37.2026.4.04.0000/TRF e 5002528-59.2026.4.04.0000/TRF, interpostos pela parte cessionária, tiveram o provimento negado perante o TRF da 4ª Região. Não havendo ordem em contrário, os valores foram pagos e levantados pela parte autora, conforme comprovante anexado no evento 196, COMP1 . Em seguida a sentença de extinção foi proferida no evento 218, SENT1 . Assim, comunique-se o Juízo de Direito da da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, Comarca de São Paulo/SP, acerca da impossibilidade de ser cumprida a solicitação pelos motivos acima expostos. Este despacho servirá de comunicação eletrônica a ser expedida no e-mail: upj1a5cvpinheiros@tjsp.jus.br . Ciência ao requerente. Envidada a comunicação e nada mais requerido, baixem-se.