5002262-10.2019.8.13.0396

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002262-10.2019.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: CLEUZENI LOPES FARIA CPF: 442.378.205-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A exequente deu quitação ao débito (ID 10674155250). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cediço que o objeto da execução é o cumprimento pelo devedor da obrigação constante do título executivo. Satisfeita a obrigação, a execução deve ser extinta. Ante o exposto, mercê do adimplemento da obrigação, julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, à luz dos arts. 513, 924, inc. II e 925, todos do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. I.C. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena