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5002260-20.2024.8.13.0346
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5002260-20.2024.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) EDSON SOARES SANTOS CPF: 041.664.896-74 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros Intima-se o autor para tomar ciência dos IDs-10645959697 e ID 10645959698 e, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular cadastramento do incidente de Cumprimento de Sentença ou apresente a planilha de cálculos atualizada e discriminada para execução da obrigação de pagar (restituição dos descontos de contribuição previdenciária incidentes exclusivamente sobre o terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal), sob pena de arquivamento dos autos originários, tudo conforme determinado na decisão de ID-10723402721. NICOLLAS MOREIRA SANTOS Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica.
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