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5002250-47.2026.4.04.7117
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Erechim · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002250-47.2026.4.04.7117/RSRELATOR: JOEL LUIS BORSUK AUTOR: VANDELINE LUCAS DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU: BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A): JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB SP514844) ADVOGADO(A): GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS (OAB SP495988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 11/09/2026 - RECURSO INOMINADO
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Erechim · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002250-47.2026.4.04.7117/RSAUTOR: VANDELINE LUCAS DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU: BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A): JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB SP514844) ADVOGADO(A): GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS (OAB SP495988) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar arguida e, no mérito, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a nulidade do contrato nº 9892114, anotado na reserva de margem consignável da autora sob nº 801395220 e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos respectivos débitos; (b) condenar o Banco réu e, subsidiariamente, o INSS a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos ao contrato mencionado, devidamente corrigidos, na forma da fundamentação; e (c) condenar o Banco réu, e, subsidiariamente3, o INSS, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de atualização monetária e juros, nos termos da fundamentação. Os valores disponibilizados pelo Banco réu à parte autora, conforme fundamentação supra, deverão ser objeto de compensação do débito a ser executado. Não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1°, da Lei n° 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração e em se tratando de hipótese prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista a parte contrária por cinco dias e retornem conclusos. Apresentado recurso tempestivo, abra-se vista a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, uma vez cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
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