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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Crissiumal · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002246-91.2024.8.21.0094/RSAUTOR: OLIVIA PETER SEIDEL ADVOGADO(A): JOICE ADRIANE SORNBERGER (OAB RS118820) ADVOGADO(A): MAISA LETICIA CECCATO (OAB RS103428) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por OLIVIA PETER SEIDEL em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE HUMAITÁ/RS e extingo o feito com resolução do mérito.
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