5002219-44.2026.8.01.0014

Intimação

TJAC · Vara Cível da Comarca de Tarauacá · DESPACHO/DECISÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5002219-44.2026.8.01.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Ercilio Bezerra MarquesRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DESPACHO Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Considerando que a pretensão deduzida envolve a alegação de incapacidade laborativa, ao passo que o requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa, mostra-se necessária a produção de prova pericial médica judicial. Assim, DETERMINO a realização de perícia médica judicial, devendo o expert avaliar, especialmente: I – a existência das patologias alegadas; II – a existência de incapacidade para o exercício da atividade habitual da parte autora; III – sendo constatada incapacidade, sua natureza, extensão e duração, indicando se é temporária ou permanente; IV – a data provável de início da incapacidade, se possível estabelecê-la; V – a possibilidade de recuperação ou reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Encaminhem-se os autos ao setor competente para designação de perito. Intime-se a parte autora acerca da data, horário e local da perícia, devendo comparecer munida de documento de identificação e da documentação médica pertinente. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal. Cumpra-se.