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5002212-15.2025.8.21.6001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRS · 6º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002212-15.2025.8.21.6001/RSRELATOR: ANGELO FURLANETTO PONZONI AUTOR: EMILENE SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): DANIELE NEGRINE FERNANDEZ (OAB RS073941) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 14/09/2026 - RECURSO INOMINADO
Intimação
TJRS · 6º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002212-15.2025.8.21.6001/RSAUTOR: EMILENE SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): DANIELE NEGRINE FERNANDEZ (OAB RS073941) RÉU: LUIZ MANOEL SILVEIRA ODOAL ADVOGADO(A): BRAYAN LISBINSKI (OAB RS126687) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EMILENE SOARES RODRIGUES em face de LUIZ MANOEL SILVEIRA ODOAL, nos seguintes termos: a) Condeno o réu LUIZ MANOEL SILVEIRA ODOAL ao pagamento de R$ 9.105,00 (nove mil, cento e cinco reais) a título de danos materiais referentes aos reparos do veículo Honda Fit, placa IOY-1C75, discriminados da seguinte forma: R$ 2.700,00 (mini frente completa com radiador e ventoinha, comprovante de Pix de 04/10/2024, evento 1, OUT6); R$ 1.000,00 (faróis e para-choque dianteiro, nota fiscal CHX de 03/10/2024 e comprovante de Pix de 02/10/2024, evento 1, OUT6); R$ 165,00 (comprovante de Pix de 06/10/2024, evento 1, OUT6); R$ 90,00 (parabarro LD, nota fiscal CHX de 19/10/2024, evento 1, NF8); R$ 150,00 (grade para-choque, nota fiscal CHX de 25/10/2024, evento 1, OUT7); e R$ 5.000,00 (serviço de funilaria, chapeação e pintura, nota fiscal SLG de 10/03/2025, evento 1), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desembolso e de juros de mora pela taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar do evento danoso (24/08/2024), nos termos do art. 398 do Código Civil, em razão de responsabilidade extracontratual; b) Condeno o réu LUIZ MANOEL SILVEIRA ODOAL ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de despesas de transporte alternativo durante o período de indisponibilidade do veículo (24/08/2024 a 26/10/2024), comprovadas pelos recibos de Uber do evento 64, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desembolso e de juros de mora pela taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar do evento danoso (24/08/2024); c) Julgo improcedente a pretensão de ressarcimento no valor de R$ 59,00, referente ao comprovante de Pix de 24/10/2024 (evento 1, OUT6, p. 1), por ausência de prova da sua destinação ao conserto do veículo; Julgo prejudicado o pedido contraposto formulado pelo réu LUIZ MANOEL SILVEIRA ODOAL, ante a decretação de sua revelia. Custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: em primeiro grau, não há condenação em honorários advocatícios nem em custas processuais, ressalvadas as hipóteses legais específicas e a sucumbência recursal.
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