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5002200-66.2022.8.21.0064
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago · DESPACHO/DECISÃO
INVENTÁRIO Nº 5002200-66.2022.8.21.0064/RS REQUERENTE: VERA ANA DORNELES MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO ALVIMAR RODRIGUES BARBOSA (OAB RS063497) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I- Tendo em vista o parecer do Ministério Público no evento 72, PARECER1, intimo a inventariante Vera Ana Dorneles Martins, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie: (a) a formalização das cessões de direitos hereditários por instrumento adequado (escritura pública ou termo nos autos), devidamente assinado pelas partes e seus representantes legais; (b) a demonstração e, se necessário, a complementação dos valores pagos a título de cessão onerosa aos herdeiros menores Kauã Nascimento Martins e Airton Ruan Nascimento Martins, com juntada dos comprovantes correspondentes; (c) certidão negativa de débitos municipais atualizada. II- Cumpridas as providências, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação final. III- Após, retornem conclusos para análise da homologação da partilha e do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Intimações automatizadas. Dil. Legais.
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