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TRF3 · 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002190-17.2024.4.03.6133 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PINHO GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por decisão do(a) MM(ª) Juiz(íza) Federal desta Vara, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. MOGI DAS CRUZES, 9 de setembro de 2026.
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