5002189-83.2021.8.21.0060

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Metas do CNJ e Julgamento do Acervo - Processos Cíveis · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002189-83.2021.8.21.0060/RSAUTOR: ROSANE BORNHOLD ADVOGADO(A): ALEX SANDRO ROSA MANCHINI (OAB RS123629) ADVOGADO(A): LAURA MANCHINI RODRIGUES (OAB RS087314) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rosane Bornhold em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a restabelecer em favor da autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (NB 630.333.486-9), a contar da data de sua indevida cessação administrativa (10/02/2021), até a conversão em aposentaria por invalidez; b) condenar o réu a converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, a contar da data da apresentação do laudo pericial em juízo (04/11/2024); c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas decorrentes do restabelecimento e da posterior conversão, com o desconto de valores eventualmente já adimplidos na via administrativa a título de benefícios inacumuláveis no mesmo intervalo e eventual seguro-desemprego; d) determinar que os valores em atraso sejam acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada prestação e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela incidência exclusiva da taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora, nos moldes da EC 113/21 e do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do CCivil.