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5002164-97.2026.4.04.7013
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Jacarezinho · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002164-97.2026.4.04.7013/PRIMPETRANTE: LUIZ MIGUEL SOUZA BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE SOUZA (OAB PR088063) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: SONIA MARIA BRITO (Curador) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE SOUZA (OAB PR088063) SENTENÇA III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, confirmo a medida liminar e CONCEDO A SEGURANÇA. Decreto a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 316 c.c. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Na ausência de recurso ou de pedido do INSS para remessa ao Tribunal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
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