5002149-87.2026.8.21.0008

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002149-87.2026.8.21.0008/RS REQUERENTE: DIEGO DE VARGAS ROSA ADVOGADO(A): NATALIA CARDOSO DOTTO (OAB RS108875) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou anteriormente a ação nº 5032846-49.2025.8.21.0001, patrocinada por outro procurador, na qual pleiteou a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos mesmos fatos narrados na presente demanda. Verifica-se, ainda, que a referida ação foi julgada procedente quanto ao pedido de indenização por danos morais. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo legal, esclareça a razão pela qual ajuizou a presente demanda em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Canoas, formulando novamente pedidos de indenização por danos morais, além de danos materiais, especialmente considerando a existência da ação anteriormente ajuizada e a decisão nela proferida. Com manifestação, voltem conclusos para decisão. Agendada intimação.