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TJSC · Vara Única da Comarca de Seara · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal de Competência do Júri Nº 5002145-17.2025.8.24.0068/SC DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Ministério Público e a assistente de acusação para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito da petição apresentada pela defesa no evento 187, DOC1. Após, retornem conclusos.
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