5002138-76.2024.8.24.0030

Intimação

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Imbituba · DESPACHO/DECISÃO

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002138-76.2024.8.24.0030/SC AUTOR FATO: DIEGO NIEHUES GUERREIRO ADVOGADO(A): ELIANDRA BETIATTO VEDANA FUZINATTO (OAB RS031329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado em desfavor de GEISIANE VIDAL GUERREIRO, DIEGO NIEHUES GUERREIRO e CLARISSE DAMO. Em audiência preliminar (evento 58), a suposta autora dos fatos, Sra. Geisiane, aceitou a proposta de transação penal na modalidade de prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público pugnou pela inclusão do suposto autor Diego no polo passivo e designação de nova audiência conciliatória. Ainda, pugnou pela fiscalização da transação penal aceita pela suposta autora Geisiane (evento 75). Sobreveio relatório de cumprimento da benesse (evento 80). É o relato. Decido: DESIGNO a audiência preliminar para o dia 28/10/2026 às 16h, oportunidade em que as partes serão esclarecidas sobre a possibilidade de composição civil, nos termos do artigo 74, caput, da Lei n. 9.099/1995. A audiência será realizada de forma presencial no Fórum da Comarca de Imbituba/SC. Cientifique-se a vítima de que seu não comparecimento injustificado no ato implicará no reconhecimento de renúncia tácita ao direito de representar. Intimem-se.