5002107-72.2025.8.24.0078

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Urussanga · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002107-72.2025.8.24.0078/SCEXEQUENTE: FENILLI ADVOGADOS ADVOGADO(A): PATRICIA DE FREITAS FENILLI (OAB SC010631) ADVOGADO(A): SERGIO DE FREITAS FENILLI (OAB SC019390) EXECUTADO: LISETE DE OLIVEIRA GIORDANI ADVOGADO(A): LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, dispõe o § 3º do art. 90 do CPC que ?se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver." Todavia, a isenção prevista no referido dispositivo refere-se exclusivamente às custas remanescentes, isto é, aquelas residuais, ainda pendentes ou passíveis de complementação, não se confundindo com a Taxa de Serviços Judiciais (custas iniciais), a qual, na fase de cumprimento de sentença, é devida em caso de impugnação ou ao final, por quem houver dado causa ao processo, nos termos do art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Nesse sentido, consoante a Circular n. 257/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça, "em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido." Desta forma, indefiro o pedido de evento 41. Intimem-se.