5002100-12.2023.8.13.0481

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5002100-12.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: ELIANA MARIA DO CARMO CPF: 057.034.816-19 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO 1- Recebo o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Consigno haver condenação em obrigação de pagar o débito principal fixado no título judicial e ho-norários de sucumbência. Assim, inclua-se no polo ativo também como exequente os advogados WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA e ADILSON MENDES COSTA JUNIOR. 2- Intime–se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução arguindo as matérias previstas no art. 535 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que, não sendo impugnada a execução, proceder-se-á na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 535, CPC; 3- Caso impugnada, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias; 4- Em caso de ausência de impugnação ou concordância, homologo os cálculos apresentados pela parte credora de id. 10741907705. Nesse cenário, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte exequente, no valor de R$ 9.971,50 a título do débito principal e no valor de R$ R$ 1.495,72, a título de honorários sucumbenciais, independentemente de nova conclusão. Após, intime-se o executado para que efetue o pagamento respectivo, no prazo de 60 dias corridos, consoante artigo 13 da Lei nº12.153/2009, ficando desde já autorizado o bloqueio via SISBAJUD do valor do débito nos termos do §1º, do artigo 13, da Lei nº12.153/2009 e Enunciado 07 da Fazenda Pública (FONAJE); 5- Expedido o RPV e ultrapassado o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para prosseguir com a execução e juntar planilha atualizada do débito, observando-se o valor e a data de liquidação constantes na RPV expedida nos autos. Registro que o valor já fixado deverá ser corrigido a partir da data de liquidação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição do requisitório, ficando excluída a incidência de juros compensatórios (EC nº 136/2025, art. 3º). Ressalvo a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC em relação à Fazenda Pública (art.534, §2º, do CPC); 6- Caso a parte executada comprove o pagamento do débito, expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados. Após, intime-se para, no prazo de 2 dias, informar quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio