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5002095-31.2024.4.03.6183
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF3 · 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002095-31.2024.4.03.6183 AUTOR: WAGNER APARECIDO CABRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Wagner Aparecido Cabral arguindo a existência de vícios na decisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O embargante aponta que deveria ser aguardado o trânsito em julgado da decisão do STF. O inciso III do artigo 1.040 do CPC aponta que o tramite será retomado com a publicação do acórdão paradigma. O acórdão paradigma foi publicado. A pretensão do embargante é “contra legem”. Ausente hipótese legal de cabimento, não conheço do recurso de embargos de declaração. Intime-se a representação judicial da parte autora. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal
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