5002093-29.2026.8.08.0004

Intimação

TJES · Anchieta - 1ª Vara · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002093-29.2026.8.08.0004 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: MOACIR JOSE DE ANDRADE, MARIA DA PENHA DA SILVA DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD - ES4725 DESPACHO Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos comprobatórios precisos do preenchimento dos requisitos legais associados à sua hipossuficiência, mediante juntada, no mínimo, das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física dos 03 (três) últimos exercícios, de comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses, assim como dos extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, além de demais documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da benesse. Faculto o recolhimento das custas e despesas processuais prévias no referido prazo, ressaltando-se que a ausência de manifestação neste sentido, ainda que regularizada a inicial conforme demais determinações acima, acarretará no cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290). Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. ANCHIETA-ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)