5002093-03.2023.8.13.0713

Intimação

TJMG · 2º Suplente TR - Grupo Jurisdicional de Viçosa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000 RECURSO Nº 5002093-03.2023.8.13.0713 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: INSTITUTO VALE VERDE - IVV CPF: 16.370.269/0001-08 RECORRIDO(A): FAZENDA VALE VERDE LTDA CPF: 41.278.353/0001-35 RECORRIDO(A): PRISCILA MACIEL EUCLYDES CPF: 063.883.606-96 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário movido por Instituto Vale Verde - IVV para impugnar a decisão monocrática da Presidência da Turma Recursal de Viçosa lançada em ID 548711725, a qual inadmitiu ao Recurso Extraordinário, dada a ausência de requisitos de sua admissibilidade. Não obstante, em exame ao ID 551320775, verifica-se que o agravante, inconformado, interpôs o presente Agravo em Recurso Extraordinário, alegando que matéria vertida no RE é fundada ofensa constitucional. Decido. Apesar dos argumentos invocados no agravo, mantenho a decisão que inadmitiu ao Recurso Extraordinário apresentado, utilizando, para tanto, os mesmos fundamentos já expostos. Assim, não havendo retratação, determino a remessa dos autos ao E. Supremo Tribunal Federal, para exame do agravo e, via de consequência, do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC/15, com as nossas homenagens. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSÂNGELA FÁTIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito