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5002077-65.2021.8.24.0017
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Anchieta · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002077-65.2021.8.24.0017/SC RÉU: LEONIR DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS ROGERIO MENDES (OAB MT016057) RÉU: QUELITON DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS ROGERIO MENDES (OAB MT016057) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida nos autos da Apelação Criminal n. 5002077-65.2021.8.24.0017 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a qual reformou a decisão recorrida para, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, e declarar extinta a punibilidade dos acusados Leonir Dias dos Santos e Queliton Dias dos Santos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, restando prejudicado o exame das razões recursais. 2. Cumpra-se, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. 3. Após, arquivem-se os autos.
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