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TJSC · 5ª Câmara Criminal · Outros
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 10 de setembro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 14 de setembro de 2026, segunda-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5002070-18.2024.8.24.0163/SC (Pauta - Revisor: 60) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER REVISOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 24 de agosto de 2026. Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente
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